Defesa tributária administrativa
03 Junho 2018 | Tributário
Você sabe o que é a defesa tributária administrativa?
Caso uma pessoa (física ou jurídica) receba uma multa e não esteja de acordo com o lançamento, ela pode se defender na esfera administrativa. É aqui que entra a defesa tributária administrativa.
É um processo simples?
Apesar de ser um direito, o contribuinte pode enfrentar algumas dificuldades na defesa administrativa, como é o caso em relação às provas, que deveriam ser obtidas na escrituração fiscal ou contábil mas, em algumas situações, são obtidas em outro local (como, por exemplo, quando o fisco alega irregularidades ou falsidade em documentos de fornecedores). Porém, o contribuinte não deve abrir mão da defesa, pois é nesta fase que o processo pode ser resolvido de forma mais rápida e econômica.
Aja antes, para não ter dores de cabeça depois
No caso das empresas, o trabalho preventivo sempre é benéfico e pode evitar muitos problemas posteriores. Todos sabem da importância de haver um bom acompanhamento jurídico durante um processo. O que poucos sabem é do quanto é importante o trabalho anterior a este momento. Esta é uma das funções da defesa tributária administrativa.
É fundamental para a empresa contar com auxílio jurídico não apenas quando já existe um processo e ela recebe uma cobrança judicial, mas também durante a fase administrativa, em que, por exemplo, um crédito é adquirido. É nesta fase em que é possível tomar precauções, tendo em vista os interesses da empresa.
Quando uma cobrança judicial é feita, os valores já estão definidos e nenhuma ação irá alterá-los. Porém, se existe uma defesa jurídica estruturada na fase administrativa, mesmo que o advogado não possa suspender o tributo ou multa, é possível questionar cobranças indevidas e alterá-las antes que cheguem à etapa final, em que não poderão ser modificadas.
Por exemplo: sua empresa recebeu uma multa fixada entre 10 e 100% e ela está sendo aplicada em 90%. Se sua empresa não fizer uma defesa jurídica consistente, em que a administração questione, fundamentada em dados concretos, o porquê da fixação em 90%, quando a cobrança chegar ao nível judicial, o prazo para esse questionamento estará encerrado e não poderá mais ser feito. Ou seja: sua empresa teria de arcar com a multa de 90%, perdendo a oportunidade de alterá-la para um valor menor ou mesmo suspendê-la, se houvesse argumentos que sustentassem isso legalmente.
Este é um exemplo de como a atuação da defesa administrativa tributária se torna tão importante e pode trazer muito mais que resultados satisfatórios, mas garantir a tranquilidade da sua empresa.
Fontes: